Mais um instrumento legal para apetrechar a prateleira legal nacional.

Excelências,

O Conselho de Ministros traz à esta Casa Legislativa uma proposta de Lei sobre Procedimentos Administrativos, esperando com isso que nós, representantes do povo, analisemo-la e findo o debate as Bancadas Parlamentares tomem seu posicionamento.

Esta proposta de Lei vem regrar a administração da coisa pública, no entanto, se em Moçambique a Administração Pública não goza de boa saúde não é por falta de Leis que sancionem comportamentos desviastes dos Administradores Públicos.

Em Moçambique, os Administradores Públicos, a todos os níveis, não respeitam os administrados. Aqueles confundem bens públicos com bens pessoais. Confundem ainda instituições públicas com instituições privadas. Para os Administradores Públicos, nomeados em função do número de vivas que dizem nos encontros partidários, a Lei não existe.

Nem o pretérito guardião da Constitucionalidade logrou respeitar a Lei-mãe.
Para os Administradores Públicos a Lei só é chamada quando pretendem lesar o pacato cidadão, sancionando-o muitas vezes sem justa causa, ou porque pura e simplesmente mostraram simpatias pela oposição. Basta recordar a forma vil como escorraçaram da Universidade Eduardo Mondlane o ex Deputado Eduardo Namburete, cuja competência técnica não é discutível, bem como o presente Deputado Ismael Mussá que partilha desta discussão aqui nesta sala.

Inúmeros são os cidadãos que submetem requerimentos aos órgãos da administração Pública, incluindo esta Magna Casa, e pasmados ficam ante o mutismo que se lhes oferece pelos Administradores Públicos. Basta lembrar do caderno de reivindicações apresentado a esta Casa pelos Madjermanes.

Se há impunidade, por um lado, notável pelo abuso de Poder e desrespeito pelas leis que até esta parte garantiam o ambiente de trabalho oferecido pela Administração Pública, por outros lado devo reiterar que é o modus operandi da Administração da Frelimo.

Assim, entendemos que este pode vir a ser apenas mais um instrumento legal para apetrechar a prateleira legal nacional.

Em substância digo que esta Lei não foi de todo mal feita, tecnicamente tem algum mérito, mas o problema é que a Frelimo desenha coisas bonitinhas na teoria. É na prática que o ignorante cai.

Olhemos para um exemplo: se um curioso qualquer vê o Plano do Governo da Frelimo para o sector da saúde fica admirado. Pois, consta a existência de Hospitais Centrais, Hospitais Provinciais, Postos de Saúde nos Distritos, nas Localidades, em diante. Mas qual é a verdade? Na prática não há médicos, muitas unidades hospitalares ficam fechadas porque os Governadores aguardam o melhor momento para inaugurá-los, não têm luz, muito menos o essencial, não têm medicamentos.
Quer dizer, na prática temos tudo, mas é a realidade que se mostra obscena.

E esta Proposta de Lei sobre Procedimentos Administrativos não foge a regra que enunciei. Descreve bem os procedimentos Estatais na teoria. Na prática deixa reservas quanto a sua aplicabilidade. Uma vez que o Estado procede na presença de fiscais, operadores, controladores dos operadores, verificadores, controladores dos verificadores que na prática fazem crescer a rede de beneficiários de chorudas somas de dinheiro recebidas a luz do dia, em autênticos actos de corrupção em que a cadeia enunciada dela beneficia-se.

Meus senhores,
Aprovar ou desaprovar esta Lei não muda nada porque é o sistema, é o regime da Frelimo que é falhado fazendo com que os Administradores Públicos, imbuídos de saberes trazidos da Escola do Partido Frelimo, mergulhem no exercício desrespeito pelos Administrados a semelhança do desrespeito que a Frelimo tem pelo Povo.



Ivone Soares